A Prefeitura de Nísia Floresta publicou um novo comunicado oficial sobre o recadastramento dos veículos de passeio turístico 4x4, atualizando regras, prazos e exigências para os permissionários e autorizatários do transporte municipal. As determinações fazem parte do Decreto Municipal nº 49/2025, divulgado em 21 de outubro de 2025.
De acordo com a administração municipal, as mudanças visam reforçar a organização, a segurança e a legalidade do transporte turístico local, garantindo maior controle e qualidade no serviço oferecido aos moradores e visitantes.
Limite de veículos por permissionário
O recadastramento passa a permitir apenas 1 (um) veículo por permissionário ou autorizatário, incluindo pessoa jurídica, conforme adequação ao Decreto Municipal nº 28/2019.
Novos documentos obrigatórios
Agora também é exigida a apresentação da Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal, emitida pelo SINIC.
Quem já havia iniciado o processo deverá complementar a documentação conforme as novas regras.
Consequências para quem não realizar o procedimento
A Prefeitura reforça que o recadastramento deve ser solicitado até o dia 5 de dezembro.
A ausência de solicitação dentro do prazo ou o eventual indeferimento resultará no cancelamento automático da permissão ou autorização do veículo.
A gestão orienta que todos os operadores do transporte turístico acompanhem o cronograma oficial e concluam o processo dentro do período estipulado, evitando transtornos e prejuízos.
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